Especialista em Direito Condominial, Cristiano Pandolfi assina capítulo em livro da ANACON sobre ilegalidade na cobrança de multas
O advogado Cristiano Pandolfi é um dos autores da obra “Direito Condominial – Perspectivas e Desafios Contemporâneos”, publicada pela ANACON (Associação Nacional de Advocacia Condominial), que reúne especialistas de todo o país para discutir os principais dilemas da vida em condomínio. No capítulo assinado por Pandolfi, o jurista lança luz sobre uma prática comum — e considerada ilegal pela jurisprudência atual: a cobrança conjunta de taxas condominiais e multas por infrações comportamentais no mesmo boleto.
Com base em decisões recentes do STJ, TJ-SP e TJ-RJ, Pandolfi defende que a prática fere o devido processo legal, viola o direito de defesa e desrespeita a taxatividade do Código de Processo Civil. “Multas condominiais não podem ser cobradas como se fossem taxas. Elas exigem apuração, notificação, contraditório e aprovação em assembleia. Incluir tudo no mesmo boleto é ignorar garantias constitucionais básicas”, afirma.
No capítulo “A Ilegalidade da Cobrança Conjunta de Multas por Infrações e Taxas Condominiais”, ele propõe diretrizes para evitar judicializações e reforçar a transparência na gestão condominial, como a emissão de boletos separados e a revisão das convenções internas.
A publicação da ANACON, com organização de Márcio L. Spimpolo e Ramon Perez Luiz, traz contribuições de 26 juristas e aborda temas como ESG, assembleias, vícios construtivos, direitos e deveres, e o papel dos síndicos. A obra já circula entre administradoras, advogados e profissionais do setor imobiliário e é considerada uma referência atualizada no campo do Direito Condominial.
