Decisão do CARF abre precedente bilionário: ICMS ST pode ser excluído do PIS/ COFINS mesmo sem destaque na nota fiscal : especialista analisa impactos
A advogada tributarista Edilaine Cristina avalia que o precedente consolida uma mudança significativa na interpretação administrativa e exige atuação técnica imediata das empresas A recente decisão unânime do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que autorizou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins mesmo sem destaque do imposto na…
