ITCMD: posição do TJSP é boa notícia para os contribuintes
Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou entendimento que beneficia os contribuintes em contratos de compra e venda de participações societárias. No entendimento do TJ/SP, a venda de participações societárias por valor inferior ao de mercado não configura, necessariamente,…